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GABARITO C
Estatuto do Idoso
Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
Foco, força e fé!
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a) ERRADA.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a .
b) ERRADA.
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os e
c) CERTA.
Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
(...)
d) ERRADA.
- Súmula nº 542 - STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
e) ERRADA.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na , e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal
- O que o legislador quis dizer foi: Aos crimes previstos no estatuto do idoso com pena de até 4 anos não se aplicam os institutos despenalizadores de direito material, apenas aplicando-se a celeridade processual. Interpretação conforme a Constituição e em benefício do idoso. (STF).
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Muito boa a questão vamos aos itens de maneira minuciosa...
A) .A transação penal é um instituto despenalizador previsto na lei 9.099/95 -JECRIM é por expressa disposição da lei 11.340/06 vedada a aplicação e por entendimento jurisprudencial.
(Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995).
B) Os crimes da legislação 10.741/03 são de ação penal pública incondicionada.
C) é o art. 100, I.
Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
D) Aqui é válida uma importante observação. a Lesão corporal de natureza leve - 129, del 2.848/40 em regra se processa mediate ação penal pública condicionada à representação.Sendo a vítima mulher e na hipótese de lesão doméstica 129, § 9º esqueça! é pública incondicionada. Ação penal em caso de lesão corporal contra mulher é incondicionada. O Supremo Tribunal Federal já assentou a natureza incondicionada da ação penal em casos de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico.
E) Essa interpretação é equivocada, pois juridicamente o que se aplica ao estatuto 10.741 é a celeridade processual.
O dispositivo foi questionado no STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3096-5), na qual se decidiu, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal, que se aplica unicamente o rito sumaríssimo disciplinado na Lei nº 9.099/95, que, especialmente pela celeridade, beneficia o idoso. Excluiu-se, no entanto, qualquer possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras e interpretação favorável ao autor do crime.
Bons estudos!
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Lei de proteção aos idosos:
Se a pena for até 2 anos, aplica-se todos os institutos despenalizadores da lei 9099; bem como o seu rito.
Se a pena for de 2 a 4 anos, aplica-se somente o rito da lei 9099.
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a) ERRADA. L. 9099
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a .
b) ERRADA. L. 10741
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os e
c) CERTA.
Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
(...)
d) ERRADA.
- Súmula nº 542 - STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
e) ERRADA.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na , e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal
- O que o legislador quis dizer foi: Aos crimes previstos no estatuto do idoso com pena de até 4 anos não se aplicam os institutos despenalizadores de direito material, apenas aplicando-se a celeridade processual. Interpretação conforme a Constituição e em benefício do idoso. (STF).
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''a medida despenalizadora da transação penal aplica-se aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 02 (dois) anos.''
Não se encontra na assertiva a informação ''crime contra a mulher'', questão com dois gabaritos, ao meu ver.
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Bizú: Lei Maria da "Pena", só cabe suspensão da Pena;
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até 2 anos===aplicam-se os institutos despenalizadores
de 2 a 4 anos===aplicam-se somente o procedimento sumaríssimo.
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A questão
trata de crimes, conforme o Estatuto do Idoso.
A) a medida despenalizadora da transação penal aplica-se aos crimes praticados
no âmbito doméstico e familiar, cuja pena máxima privativa de liberdade não
ultrapasse 02 (dois) anos.
Lei º
11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
Art.
41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,
independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei
nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
A medida
despenalizadora da transação penal não se aplica aos crimes praticados no
âmbito doméstico e familiar.
Incorreta
letra A.
B) os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública
condicionada à representação, quando não envolver violência e o autor se tratar
de descendente ou cônjuge.
Estatuto do Idoso:
Art.
95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública
incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Os
crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.
Incorreta
letra B.
C) obstar o acesso do idoso a cargo público, em razão da idade, é crime
definido no Estatuto do Idoso.
Estatuto
do Idoso:
Art. 100. Constitui crime
punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo
público por motivo de idade;
Obstar o
acesso do idoso a cargo público, em razão da idade, é crime definido no
Estatuto do Idoso.
Correta letra C. Gabarito da questão.
D) o crime de lesão corporal, de natureza leve, praticado no âmbito doméstico
ou familiar contra a mulher é de ação penal pública condicionada à
representação.
Súmula 542
do STJ:
Súmula
542 – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência
doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
O crime
de lesão corporal, de natureza leve, praticado no âmbito doméstico ou familiar
contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.
Incorreta
letra D.
E) a medida despenalizadora da transação penal aplica-se aos crimes definidos
no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 04
(quatro) anos.
Estatuto
do Idoso:
Art.
94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de
liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no
9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as
disposições do Código Penal e do Código de Processo
Penal. (Vide ADI 3.096-5 -
STF)
A medida
despenalizadora da transação penal não se aplica aos crimes definidos no
Estatuto do Idoso, ainda que a pena máxima privativa de liberdade não
ultrapasse 04 (quatro) anos, conforme entendimento do STF na ADI 3.096-5,
aplicando-se, somente, as normas processuais para que o processo termine mais
rápido.
Incorreta
letra E.
Resposta: C
Gabarito
do Professor letra C.
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Qualquer arranhão na mulher é incondicionada, independente do nível da lesão.