Gabarito: A.
A) Decisão do Poder Judiciário que aumenta vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
➧ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (SV 37)
** Justiça só pode aumentar salário com base em lei, nunca por isonomia.
B) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
➧ A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. (SV 5)
C) Estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
➧ Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. (SV 6)
D) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
➧ A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. (SV 19)
E) Edição de lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
➧ Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. (SV 44)
A questão trata das súmulas vinculantes e
solicita a afirmação que é contrária à Constituição.
a) Contrária à
Constituição. Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
b) Compatível com a Constituição. Súmula Vinculante 5: “A falta de defesa técnica por
advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
c) Compatível com a Constituição. Súmula
Vinculante 6: “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração
inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar
inicial.”
d) Compatível com a Constituição. Súmula
Vinculante 19: “A taxa
cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola
o artigo 145, II, da Constituição Federal”.
e) Compatível com a Constituição. Súmula
Vinculante 44: “Só por lei se pode sujeitar a exame
psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.
Gabarito do professor: a.