Questão 352222

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Constitui crime contra a ordem tributária deixar de fornecer nota fiscal, quando obrigatória, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizadas. Para a configuração desse crime, não há necessidade de o consumidor solicitar a nota fiscal, que lhe deve ser entregue, mesmo não havendo pedido, pois, do contrário, implicará evasão fiscal por parte do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O tipo penal descrito não exige SOLICITAÇÃO DO CONTRIBUINTE, portanto trata-se de mera adequação típica.

  O crime previsto no inciso V do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 -"negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação"

  obs.

  Prescinde do processo administrativo-fiscal e a instauração deste não afasta a possibilidade de imediata persecução criminal." (HC n.º 96.200/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 28/05/2010)