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ID
3522301
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre o orçamento público, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros aspectos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

    Correto.

    B) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

    Correto.

    C) A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

    Correto.

    D) O Plano Plurianual disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

    Errado. O correto é a LDO.

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Assim, as leis de diretrizes orçamentárias passam a dispor, também, sobre:

    • equilíbrio entre receitas e despesas;• metas fiscais;• riscos fiscais;

    • programação financeira e o cronograma de execução mensal de desem­bolso, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo trinta dias após a pu­blicação da lei orçamentária;

    • critérios e forma de limitação de empenho, a serem efetivados nas hipó­teses de risco de não cumprimento das metas fiscais ou de ultrapassagem do limite da dívida consolidada;

    • normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    • condições e exigências para transferências de recursos a entidades pú­blicas e privadas;

    • forma de utilização e montante da reserva de contingência a integrar a lei orçamentária anual;

    • demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o im­pacto e o custo fiscal das suas operações;

    • concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

    Orçamento Público - Giacomoni