Questão 3522343

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CAU-MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

Com relação às alterações do registro de profissionais nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), assinale a alternativa incorreta.

• A. A interrupção do registro profissional não implica a extinção do vínculo jurídico do arquiteto e urbanista para com o CAU, que continuará pertencendo ao quadro de profissionais inscritos, sujeito à lei de regência da Arquitetura e Urbanismo e ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.
• B. Ao efetivar a interrupção de registro, o profissional continuará tendo acesso ao ambiente profissional do SICCAU e sem restrição à solicitação de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e emissão de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (CRQPF).
• C. A interrupção do registro não extingue as dívidas do arquiteto e urbanista com o CAU, as quais serão cobradas pelo CAU/UF competente pelas vias administrativas e / ou judiciais, conforme normativos específicos do CAU/BR acerca de anuidades e cobrança de valores.
• D. É facultado ao profissional requerer a reativação de seu registro no CAU, que deverá ser solicitada por meio do preenchimento de formulário específico disponível no SICCAU e apenas será efetivada caso o profissional não tenha débitos pendentes com o CAU.

Gabarito: B

Comentários

• RESOLUÇÃO N° 167, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 Art. 6° § 1º Depois de cadastrado o requerimento de interrupção no SICCAU, o profissional será, automaticamente, impedido de solicitar Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e emitir Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (CRQPF) no ambiente profissional do SICCAU.