Questão 35224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Organizado o Estado no que respeita à divisão do
território, à forma de governo, à investidura dos
governantes, à instituição dos Poderes e às garantias
individuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãos
encarregados do desempenho de certas atribuições que
estão sob sua responsabilidade. A organização do Estado
é matéria constitucional, cabendo ao Direito
Constitucional discipliná-la, enquanto a criação,
estruturação, alteração e atribuições das competências dos
órgãos da Administração Pública são temas de natureza
administrativa, cuja normatização é da alçada do Direito
Administrativo. A primeira cabe à Constituição, enquanto
a segunda toca à lei.

Diogenes Gasparini. Direito administrativo.
6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2.

A respeito da organização administrativa da União e considerando o texto II, julgue os itens seguintes.

I Os entes da administração pública indireta não podem ajuizar ação civil pública; caso surja necessidade de ajuizar essa espécie de ação, o ente interessado deverá solicitar a propositura dela à pessoa política correspondente ou ao Ministério Público.
II É juridicamente possível o ajuizamento de ação popular contra atos praticados por entes da administração pública indireta.
III As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas à regra constitucional da exigibilidade de licitação.
IV No Brasil, as agências executivas podem ser autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mistas.
V Em relação às agências reguladoras, o princípio da especialidade significa que cada uma atua em área que lhe foi especificamente determinada pela lei. Elas podem, em certos casos, exercer poder de polícia.

Estão certos apenas os itens

• A. I e III.
• B. I e V.
• C. II e IV.
• D. II e V.
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• III - E.PUBLICA E S.E.M necessitam de licitação porém gozam de privilégios no processo.
  
  IV - AS AGÊNCIAS EXECUTIVAS - é uma qualidade ou atributo de pessoa juridica de direito publico que celebre contrato de gestão, tal qualidade pode ser atribuida tanto as AUTARQUIAS quanto as FUNDÇÕES, desde que cumpram os requisitos legais.
• CONCEITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
  
  É o instrumento processual que visa a evitar danos ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, histórico e paisagístico, dos investidores do mercado de capital, deficientes físicos, crianças e adolescentes.
  
  LEGITIMIDADE ATIVA:
  MP, Pessoas jurídicas estatais, autarquias e paraestatais, associações destinadas à proteção do meio ambiente e defesa do consumidor.
  
  LEGITIMIDADE PASSIVA:
  Todos os responsáveis pelo dano.
• IV- As agências executivas podem ser autarquias ou fundações públicas.
• I - ente da adm indireta PODE ajuizar ação civil pública
  
  II - correta
  
  III - TODA administração (direta e indireta) é obrigada a licitar
  
  IV - agência executiva pode ser apenas autarquia ou fundação
  
  V - correta
• Sobre o item II:À luz dos textos constitucional e legal, podemos dizer que a AP - ação popular é a ação constitucional cível contra ato lesivo ao patrimônio estatal ou ao patrimônio público-coletivo da sociedade.O patrimônio público não se reduz aos bens estatais. Nada obstante o qualificativo público do patrimônio estatal, este diz respeito ao titularizado pelas pessoas jurídicas de direito público de administração direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), às pessoas jurídicas de direito público da administração indireta (autarquias e fundações públicas etc.) e às pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas etc.). Além desse patrimônio público-estatal, há o patrimônio público-coletivo. Ambos pertencem à sociedade. O meio ambiente, o histórico, o cultural, o paisagístico etc. Esse patrimônio não tem como titular o Estado – aqui entendido como Poder Público – mas a própria sociedade, que é a titular desses bens. (Alves Jr)

• I

  (errado)

  Art. V da lei 7.347/85 cita os legitimados ativos na ação civil pública (ação principal e ação cautelar)

  a saber:

  ministério público, defensoria pública,união, Estados, Distrito Federal e Municípios-autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e associação constituída a um ano e que disponha sobre o objeto da ação.

  II É juridicamente possível o ajuizamento de ação popular contra atos praticados por entes da administração pública indireta. 
  (correto) tds pessoas jurídicas figuram no polo passivo da ação popular.

  III As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas à regra constitucional da exigibilidade de licitação.
  (errado)as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas a licitações, inclusive as que possuem atividade econômica com relação as suas atividades meio.

  
  

• A recente Lei 13303/16 veio dispor sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Texto inicial da questão desnecessário, com o intuito exclusivamente de atrasar o candidato.

• d II e V