Questão 35227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Quanto aos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A. No Brasil, são agentes políticos apenas o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos, mais os integrantes do Congresso Nacional, das assembléias legislativas e das câmaras municipais e, finalmente, os juízes.
• B. Para o provimento de todos os cargos do serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser necessária a aprovação em concurso público, que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas. No caso da contratação de servidores temporários para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, a seleção dá-se por meio de processo simplificado.
• C. A Constituição Federal proíbe a vinculação de vencimentos, mas não é vedada a fixação, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mediante lei em sentido formal da respectiva esfera de poder, de reajustes periódicos dos vencimentos, com base em índices oficiais de correção monetária, apurados pelo governo federal, a fim de preservar o poder aquisitivo da remuneração.
• D. Para a aplicação da pena de demissão a servidor público, por ato que, ao mesmo tempo, configure ilícito administrativo e penal, é indispensável ter havido, antes, a condenação do réu na órbita criminal.
• E. Para a responsabilização criminal do servidor público, por ato praticado no exercício da função, é suficiente, em certos casos, a prática de ato culposo; no entanto, dependendo da situação, poderá haver condenação criminal sem que a administração pública haja sofrido dano de índole econômica.

Gabarito: E

Comentários

• a- errada (apenas). Agente político (art37 XI art39 4°) - presidente, governador,senador, deputadoprefeito, vereador.Todos tem cargos eletivos ou membro de poder. O s juízes , ministros , desembargadores, eles não possuem cargos eletivos mas são membros de poder.
  b-errada (para todos os cargos)
  d-errada (condenação do réu) ocorre no processo adm sobrestamento - pars esperando o criminal
• Fundamentação da letra B: Não é necessário fazer concurso para ocupar um cargo em comissão.
• Onde está o erro do item C?! =/
• Fundamentação da letra B:
  
  * A CF, embora tenha previsto que o ingresso nos quadros dos entes públicos far-se-á através de concurso público, como estatui o art. 37,II, da CF, excepcionou essa regra nas hipóteses dos CARGOS EM COMISSÃO E QUANDO SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO, POR PRAZO CERTO, DE ACORDO COM NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Há então duas exceções.
  
  Fundamentação da letra C:
  
  A CF proíbe a equiparação ou a vinculação de quaiquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, impedindo assim, a vinculação de índices de reajuste. Art 37,XIII.
  
  
• O erro da letra 'c' está no fato de ter havido a fixação dos vencimentos, com base em índices oficiais de correção monetária, contrariando a CF, como bem falou a colega abaixo
• AS ESFERAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL SÃO INDEPENDENTES. A ADMINISTRAÇÃO TERÁ DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA FUNCIONÁRIO NO CASO DE DOLO OU CULPA.
• a) Conforme Di Pietro, também os ministros e secretários de estado são agentes políticos.c) Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; XIII - vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

• a) ERRADO, é o primeiro escalão do governo como um todo, além de outros, como promotores e desembargadores.
  b) ERRADO, temos os cargos públicos em COMISSÃO, de livre nomeação e exoneração.
  c) ERRADO, é proibida a vinculação de QUAISQUER índices.
  d) ERRADO, as esferas são independentes.
  e) CORRETO, o ilícito penal pode não promover dano à administração e consequentemente à necessidade de reparação

• Complementando -
  
  Para Celso A. Bandeira de Mello - são agentes políticos somente aqueles que participam do governo e exercem funções políticas, ou seja, chefias do poder Executivo e Legislativo apenas.
  
  Para Maria Sylvia Z. Di Pietro - segue a mesma posição do Celso A. Bandeira de Mello.
  
  Para Hely Lopes Meirelles - São agentes políticos todos os que possuem compentencia definida no texto da Constiuição, ou seja, chefias do poder Executivo, Legislativo, Judiciário, MP e TC.
  
  Fonte: Prof. Nivaldo Azevedo.  
• O erro da letra c está no fato de que o STF(sumula 681) pacificou o entendimento no sentido de ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a indices federais de correçao monetaria
• a) ERRADA. São exemplos de agentes públicos: Presidente/ vice, Governador/vice, Prefeito/vice, senador, deputado federal/distrital/estadual, vereador, ministro de estado, secretário de governo, juízes, desembargadores e ministros de tribunal, promotores e procuradores, embaixadores, etc.
  b) ERRADA. O cargo público é dividido em CARGO EFETIVO, em que é necessário concurso público, e CARGO EM COMISSÃO, em que não há concurso público, é de livre nomeação e exoneração.
  c) ERRADA. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  d) ERRADA. No exercício irregular de suas atribuições, o servidor poderá responder nas seguintes esferas: CIVIL, ADMINISTRATIVA, PENAL E POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Essas esferas são distintas, pois possuem origens diversas; são cumulativas, pois de um mesmo fato o servidor poderá responder em todas as esferas; são independentes, pois o resultado de uma não influencia as demais, entretanto, tal independência não é absoluta, pois a absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato vincula as demais esferas. 
  e) CERTA. 

• GAB: E

   

  a) Não são apenas os citados. Os agentes políticos englobam todos do alto escalão da Administração pública. Faltou citar os Ministros de Estado por exemplo.

   

  b) Nem todos os cargos do serviço público exigem a habilitação prévia em concurso público. Um exeplo disso é o cargo em comissão, o qual é de livre nomeação e exoneração.

   

  c) A Contituição proíbe expressamente. Vejam: CF, Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

   

  d) Em regra as esferas administrativa, civil e criminal são indepentendes entre si. 

  OBS: A esfera criminal vai vincular as demais somente se for comprovada a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

   

  e) Para a responsabilização criminal do servidor público, por ato praticado no exercício da função, é suficiente, em certos casos, a prática de ato culposo; no entanto, dependendo da situação, poderá haver condenação criminal sem que a administração pública haja sofrido dano de índole econômica.

   

   

  FONTE: Aulas do profº Carlos Machado.

• d) Para a aplicação da pena de demissão a servidor público, por ato que, ao mesmo tempo, configure ilícito administrativo e penal, é indispensável ter havido, antes, a condenação do réu na órbita criminal.

  indispensável = necessário, primordial, importante, imprescindível.