SóProvas

ID
352273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM-DF
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A delegação de concessão ou permissão de serviço público pelo poder público está subordinada ao princípio da obrigatoriedade de licitação prévia, com o intuito de se assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa.

Alternativas
Comentários

  • Constituição Federal de 1988

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  • Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações; 

    Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos devem ser precedidas de licitação.

    GABARITO: CERTA.

  • O Qconcursos deveria atualizar o banco de dados das questões..

  • Permissão e concessão serão sempre por licitação, esta sempre pela modalidade concorrência.

  • Concessão - Licitação na modalidade concorrencia

    Permissão - Qualquer modalide de licitação

    Autorização - Como regra não se exige licitação

  • CF

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Concessão de serviços públicos

    Contrato administrativo

    Precedido de licitação

    Licitação somente na modalidade concorrência

    Não precário

    Permissão de serviços públicos

    Contratado de adesão

    Precedido de licitação

    Licitação em qualquer modalidade

    Precário

    Autorização de serviços públicos

    Ato administrativo

    Não é precedido de licitação

    Precário

  • QUESTÃO CERTO

    PÃO, PÃO.... QUEIJO, QUEIJO ...... PARA NÃO ZERA

    PMAL21

  • E esse princípio da obrigatoriedade

  • Formas de delegação:

    • Concessão (CONTRATO ADM, DEPENDE DE LICITAÇÃO-Concorrência ou dialogo competitivo), concedida a pessoa jurídica ou empresa concessionária por sua conta e risco e por tempo determinado e em seu próprio nome, NÃO É CABIVEL REVOGAÇÃO DO CONTRATO. ( cobrança: tarifas de usuário), INTERESSE PUBLICO

    ·        ATO BILATERAL E DESCRICIONARIO.

    ·        PRAZO DETERMINADO, desfazimento antecipado acarreta o dever de indenizar

    ·        SÓ PESSOA JURIDICA OU CONSORCIO DE EMPRESAS ( vedado pessoa física)

    ·        NÃO É PRECARIO

    *O PODE PUBLICO PODE INTERVIR NA CONCEÇÃO POR MEIO DE DECRETO.

    • Permissão (CONTRATO DE ADESÃO, DEPENDE DE LICITAÇÃO), o poder público transfere execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco e de modo precário , mediante tarifa paga pelo usuário, INTERESSE PUBLICO.( cobrança tarifa)

    ·        Ato unilateral e discricionário.

    ·        PESSOA FISICA OU JURIDICA. ( NÃO PODE CONSORCIO)

    ·         PODE SER POR PRAZO INDETERMINADO ( LEI ESPECIFICA AUTORIZANDO)

    ·        Revogável a qualquer momento ( unilateralmente)

    ·        NÃO TEM O DEVER DE IDENIZAR

    ·        Não especifica a modalidade de licitação (qualquer tipo).

    .• Autorização (ATO ADM, NÃO TEM LICITAÇÃO), A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o atendimento de interesse predominantemente do próprio particular ( falta de competitividade, sem licitação)

    ex: serviço de taxi e despachante.

    ·        Unilateral e discricionário

    ·        Ato administrativo

    ·        Pessoa física ou jurídica

    ·        Titulo oneroso

    ·        Em regra por um período curto, NÃO TEM O DEVER DE IDENIZAR

    ·        PRECARIO

    Obs: a única fonte de arrecadação será a Tarifa

  • Gabarito : Certo.