Questão 3522736

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo); Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu

Segundo o Código Tributário do Município de Capão da Canoa, são tributos de competência do Município, EXCETO:

• A. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
• B. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
• C. Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis – ITBI.
• D. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
• E. Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  ➥ Previsto no rol de impostos federais, o Imposto sobre Produtos Industrializados consta do art. 153, IV, da Constituição Federal, segundo o qual: “compete à União instituir imposto sobre: IV – produtos industrializados”.

  ➥ IPI = Imposto Federal