SóProvas

ID
3523
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito à Organização do Estado Brasileiro, considere:

I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo e submetidos ao referendo da Assembléia Legislativa.

IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.

V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Fundamentação:
    I - CERTA: CRFB - Art. 20, XI, § 2º
    II - CERTA: CRFB - Art. 20, VIII e IX
    III - ERRADA: Não por resolução do Poder Executivo e sim por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa. CRFB - Art. 28, § 2º
    IV - ERRADA: pelo poder Legislativo Municipal, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. CRFB - Art. 31
    V - CERTA: CRFB - Art. 32, § 1º
  • III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa.

    IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal.
  • I- Art. 20. §2º

    II- Atr.20. VIII e XIX

    III- Art.28. §2º - Os subsídios do governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado se´rão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa. observado o que dispõem os atrs. 37,XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I.

    IV - Art. 31. - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sitemas de controle interno do Poder Executivo Municiapl, na forma da lei.

    V- Art. 32. §1º.
  • I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo. V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.Letra B)

  • I - CORRETA 

    art. 20, §2º, CR

    § 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

    II - CORRETA

    Art. 20, VIII e IX, CR

    VIII - os potenciais de energia hidráulica;

    IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

    III - ERRADA

    art. 28, §2º, CR

    § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

    IV - ERRADA

    Art. 31, caput, CR

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    V - CORRETA

    Art. 32, §1º, CR

    § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.


  • Gabarito B ..

    Corrigindo o item III - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa.

    Corrigindo o item IV -Art 31 da CF

    A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


  • I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

     

    Art. 20, § 2°, CF/88 - A faixa de até 150 quilômetros de largura, aos longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

     

    II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

     

    Art. 20, CF/88 - São bens da União:

    VIII - os potenciais de energia hidráulica.

    IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

     

    III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo e submetidos ao referendo da Assembléia Legislativa.

     

    Art. 28, § 2°, CF/88 - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõe os Arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I.

     

    IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.

     

    Art. 31, caput, CF/88 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

     

    V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

     

    Art. 32, § 1°, CF/88 - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.