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Errado. Direito de acesso aos registros existentes e direito de retificação dos registros errôneos da pessoal do impetrante é habeas data.
Art. 5º, LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
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HABES DATA (ART. 5º LXXII)
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Errado.
A assertiva trouxe o conceito de HD e não de MS.
Vale salientar que o Habeas Data serve para :
Fundamento: LXXII- CF.88
a) Conhecer a informação;
b) Retificar uma informação;
c) Complementar uma informação;
ATENÇÃO : HABEAS DATA É PERSONALÍSSIMO;
Vamos avante meros mortais!!! (rs)
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Habeas data
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Pequena observação: visto que o habeas data só será possível quando se tratar de informações da própria pessoa que o impetra, quando se tratar de INFORMAÇÕES de INTERESSE COLETIVO ou de INTERESSE GERAL, caberá Mandado de Segurança.
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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
Habeas Corpus ➜ Liberdade de locomoção ou abuso de autoridade (Qualquer pessoa) Grátis
Habeas Data ➜ Obter ou Editar informações a pessoa do impetrante
Mandado de Segurança ➜ Garantir direito liquido e certo
Coletivo ➜ Partido politico (CN) e Associação (1 ano)
Mandado de Injunção ➜ Falta de norma regulamentadora para exercício de direito
Ação Popular ➜ Ato lesivo ao patrimônio público
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a questão é sobre habeas datas , vemmmm PMAL2021
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ASSERTIVA INCORRETA!
Complementando;
O enunciado refere-se ao habeas data, que é o instrumento que visa garantir o direito de acesso aos registros existentes e direito de retificação dos registros errôneos da pessoal do impetrante.
O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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STF/RE 589.257/DF
O habeas data configura remédio jurídico processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto:
(a) direito de acesso aos registros existentes;
(b) direito de retificação dos registros errôneos e
(c) direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos.