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PREVISÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 5º "[...]"
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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I. A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos as alternativas comentadas:
I. CORRETO. A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela LEI BRASILEIRA em BENEFÍCIO do cônjuge ou dos filhos BRASILEIROS, com exceção da lei do país do de cujus ser mais favorável (art. 5º, XXXI, CF):
Art. 5º. [...] XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
II. CORRETO. NINGUÉM será preso SENÃO em FLAGRANTE DELITO ou por ORDEM DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA competente, À EXCEÇÃO dos casos de TRANSGRESSÃO MILITAR ou CRIME propriamente MILITAR. (art. 5º, LXI, CF):
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
a) CORRETO.
b) ERRADO. A afirmativa II é verdadeira.
c) ERRADO. A afirmativa I é verdadeira.
d) ERRADO. As afirmativas I e II são verdadeiras.
GABARITO: LETRA “A”
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Olá, pessoal!
A questão pede ao candidato que analise duas assertivas a fim de apontar se são verdadeiras ou falsas conforme a Constituição, podendo ser respondida diretamente com a letra seca.
Vejamos:
I - art. 5º, inciso XXXI. VERDADEIRA;
"XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus;";
II - art. 5º, inciso LXI. VERDADEIRA;
"LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;".
As duas assertivas são verdadeiras.
GABARITO LETRA A).