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A afirmativa ''I'' está correta é a literalidade da CF88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
A afirmativa ''II'' está incorreta.Basta ter bom senso: quando vamos interpretar uma norma, devemos sempre interpretá-la em conformidade com os dizeres constitucionais. Para isso a doutrina e a jurisprudência se valem de vários critérios hermenêuticos a fim de dar a CF a máxima efetividade de suas normas.
Bons estudos!
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GABARITO: LETRA B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
ITEM I - Art. 37.VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
ITEM II - Art. 2o Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
FONTE: CF 1988 e LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e da Lei n. 9.784/99 e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Verdadeiro. Inteligência do art. 37, VIII, CF: VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
II. O gestor público deve observar a interpretação da norma administrativa de forma literal, ainda que tal interpretação seja contrária ao atendimento do fim a que se dirige.
Errado. A interpretação da norma administrativa deve se dar da maneira que melhor garanta o atendimento do fim público, nos termos do art. 2º, parágrafo único da Lei n. 9.784/99: Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B
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Analisemos cada afirmativa:
I- Certo:
Trata-se de proposição amparada na regra do art. 37, VIII, da CRFB:
"Art. 37 (...)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;"
II- Errado:
A presente afirmativa contraria o princípio da finalidade pública, aspecto essencial extraído do princípio da impessoalidade, violando, ainda, a regra do art. 2º, parágrafo único,
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
(...)
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento
do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."
Nestes termos, as duas assertivas são falsas.
Gabarito do professor: B