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I. Entidade pública é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Correta
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Para os não assinantes :
Gabarito Letra B. "A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa"
I - Entidade pública é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II - O princípio da legalidade constitui uma garantia aos cidadãos, visto que o gestor público cumpre as exigências do Estado, ainda que não estejam previstas na lei.
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Gab: B
I. Entidade pública é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. >> Correta!
>> Entidade: tem personalidade jurídica própria, órgãos não.
II. O princípio da legalidade constitui uma garantia aos cidadãos, visto que o gestor público cumpre as exigências do Estado, ainda que não estejam previstas na lei. >> Errada!
>> Pelo princípio da legalidade, o administrador público só pode fazer aquilo que a lei determina.
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GABARITO: LETRA B
ACRESCENTANDO:
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
Art 5º, II, CF: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Diz HELY LOPES MEIRELLES que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.
Princípio da legalidade para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
“A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. (A atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem)”.
FONTE: QC
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Questão elenca dois itens para que seja feito o exame de sua veracidade, à luz da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo e dos princípios atinentes a Administração Pública. Vejamos:
I. Entidade pública é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Verdadeira. A definição de “entidade” é estabelecida no art. 1º, §2º, inciso II, da Lei 9.784/99, in verbis: “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”.
II. O princípio da legalidade constitui uma garantia aos cidadãos, visto que o gestor público cumpre as exigências do Estado, ainda que não estejam previstas na lei.
Falsa. Realmente, o princípio da legalidade constitui uma garantia aos cidadãos. Contudo, o Gestor Público deverá cumprir as exigências do Estado que estejam previstas na lei. Do que adiantaria o agente público cumprir as exigências estatais eivando de vícios o Princípio da Legalidade? Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se com seus servidores descambando para o caminho da ilegalidade. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 20), leciona que “O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.
Portanto, à luz do que se expôs linhas acima, chega-se à conclusão de que a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
GABARITO: B.
Referência:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 20.