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ID
3524332
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a competência dada aos municípios, em matéria tributária, pela Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    A) Os municípios podem instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

    ➥ O art. 156, I, CF, atribuiu aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

    B) Compete aos municípios à instituição de impostos sobre a transmissão inter vivos, de bens imóveis, a qualquer título, por ato gratuito.

    ➥ O fato gerador do imposto é a “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição” (art. 156, II, da CF).

    C) É da competência do município a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

    ➥ § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (LC116)

    D) Compete ao município da situação do bem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

    ➥ A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos municípios a competência para a instituição do imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição.

  • A letra B refere-se ao ITCMD, que é de competência ESTADUAL

  • Gabarito B.

    ITCMD - competência estadual

    ITBI - competência municipal

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;  (ITCMD)

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e

    intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;     

    III - propriedade de veículos automotores.   

     Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (ITBI)

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.       (não compreende circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação)

    Menos um dia. ♥

  • ITBI - ato oneroso (Imposto municipal)

    ITCMD - ato gratuito (Imposto estadual)

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática relacionada aos impostos dos municípios. Analisemos as alternativas, com base na CF/88, para encontrar a incorreta:

     

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

     

    Alternativa “c”: está correta. Conforme a Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º -Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

     

    Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

     

    Gabarito do professor: letra b.