Questão 3524380

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sumaré (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sumaré

Aceita a acusação contra o Prefeito Municipal, será ele submetido a julgamento perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade. Desse modo, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, decorrido o prazo de

• A. sessenta dias.
• B. noventa dias.
• C. cento e vinte dias.
• D. cento e oitenta dias.

Gabarito: D

Comentários

•  CF:Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  (...)

  § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.