Questão 3524386

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sumaré (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sumaré

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sumaré, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para

I. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, religião, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme lei de zoneamento.
IV. promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica de Sumaré dispõe sobre objetivos do Município.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 11 da Lei Orgânica de Sumaré: "Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para: (...) III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, religião, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; (...)".

  Assertiva II - Incorreta. Trata-se de competência legislativa do Município, não de um de seus objetivos. Art. 14 da Lei Orgânica de Sumaré: "Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: (...) VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; (...)".

  Assertiva III - Incorreta. Trata-se de competência legislativa do Município, não de um de seus objetivos. Art. 14 da Lei Orgânica de Sumaré: "Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:(...) X - conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme lei de zoneamento; (...)".

  Assertiva IV - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 11 da Lei Orgânica de Sumaré: "Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para: (...) IV- promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (I e IV, apenas).