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GABARITO: D
CF. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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I. plano PLURIANUAL
III. EXTRAPOLOU
ART.74 CF
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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LETRA DA LEI:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
CORREÇÃO:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.( A questão diz plano anual, o correto é plano plurianual)
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.(Correto)
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos municípios com menos de 50.000 habitantes.
(A questão diz haveres dos municípios com menos de 50.000 habitantes, o correto é haveres da união)
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.(Correto)
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GABARITO D
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano anual (PLURIANUAL) a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. INCORRETO
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. CORRETO
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos municípios (UNIÃO)com menos de 50.000 habitantes. INCORRETO
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. CORRETO
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos Tribunais de Conta.
A partir do artigo 74, da Constituição Federal, depreende-se que o controle interno mantido, de forma integrada, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possui, dentre outras, as seguintes competências:
1) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
2) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
3) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
4) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que os itens "II" e "IV" estão corretos, ao passo que os itens "I" e "III" estão incorretos. Ressalta-se que o erro do item "I" é a expressão "anual", pois o correto é plurianual, e do item "III" é a expressão "com menos de 500 habitantes", pois não há esta previsão no texto constitucional.
GABARITO: LETRA "D".
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GABARITO D
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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O art. 74 da CF/88 trata da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária no âmbito federal.
No inciso I a palavra Plano Plurianual (PPA) foi substituída por plano anual, tornando a assertiva incorreta. A saber, PPA, significa, instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no art. 165 da CF/88 que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivas e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.
A assertiva II está correta.
A assertiva III está incorreta, a frase da união, foi substituída por dos municípios com menos de 50.000 habitantes. Como se trata de fiscalização contábil, financeira no âmbito federal, não pode se tratar dos haveres de municípios, e sim dos haveres da união.
A saber, haveres significa: Haveres Financeiros relativos a Estados e Municípios__: São os haveres financeiros da União cujos devedores são os Estados e Municípios e demais mutuários relacionados. __Programa__: Está relacionado a um determinado tipo de empréstimo, financiamento ou refinanciamento, cujo credor é a União e os devedores são os Estados, os municípios e demais mutuários relacionados. Cada programa, via de regra, está calcado ou foi estabelecido em consonância com uma Lei, Medida Provisória ou outra norma autorizativa. __Contrato__: É o instrumento jurídico que estabelece entre as partes (União, Estados, Municípios, demais mutuários relacionados, agente financeiro, bancos depositários e demais intervenientes) as condições gerais do empréstimo, financiamento ou refinanciamento, tais como taxas de juros, formas de amortização, garantias contratuais, periodicidade de pagamento, dentre outras avenças. Cada contrato está associado, via de regra, a um mutuário específico. __Mutuário__: Trata-se de um ente da federação ou outro mutuário relacionado que possui uma obrigação financeira junto à União.
A assertiva IV está correta.