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CF 88 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Lei 8112/90 Art. 3º
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Lei 8112/90 Art. 5º
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)
Lei 8112/90 Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
Lei 8112/90 Art. 77
§ 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Assim, quando a União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, prestam serviços públicos por seus próprios meios, diz-se que há atuação da Administração Direta. Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá
Administração Indireta.
Deus Nos Abençoe!!!
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A letra A só estaria certa se afirmasse que Rodrigo possui 2 ou mais anos de efetivo exercício.
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A questao A só estaria correta se ele estivesse há 3 anos ou mais no cargo. Assim já teria conseguido a estabilidade.
A resposta D é a correta.
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Esta questão não tem resposta, haja vista que nas Autarquias podem ser usados tanto o regime celetista quanto o estatutário. Autarquia é exemplo de adiministração pública indireta. Então, Rodrigo poderia ocupar tanto cargo de provimento efetivo da administração direta quanto indireta.
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Creio que o colega vagnermatos cometeu um equívoco, visto que o TRE/GO não trata-se de autarquia. A resposta da questão realmente é a letra "D".
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O TRE/GO é um órgão federal com circunscrição regional,estado do Goiás,por isso se configura a administração pública federal direta.
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(A) Ele poderia ter menos de 5 anos. Ele é servidor público estável desde o 1º dia após 3 anos de exercício efetivo em cargo de provimento efetivo.
(B) Basta ser brasileiro (nato ou naturalizado) para ser servidor público (exceção para universidades e institutos de pesquisa federais). Só precisa ser nato quem exercerá cargo de chefia de algum poder (presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do STF) e os chefes das forças armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).
(C) O limite é de 40 horas semanais e 8 horas/dia.
(D) Correta
(E) Todo servidor tem direito a férias de 30 dias, vedado qualquer desconto de dias não trabalhados (greve, faltas).
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a)conta com mais de 3 anosb)pode ser nato ou naturalizado.c)a duração do trabalho não pode ultrapassar 8h diárias e 40 h semanaisd)corretae)não pode ser descontado das férias.
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Galera a A não ta correta não?
Se o Rodrigo contar com mais de 3 anos ele será estável
Se o Rodrigo contar com mais de 4 anos ele será estável
Se o Rodrigo contar com mais de 5 anos ele será estável
Se o Rodrigo contar com mais de 10 anos ele será estável
Estou errado?
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Exatamente Ian, vc está confundindo.
A questão diz que com certeza tem 5 anos de exercício.
Se precisa de 3 para ser estável, logo ele pode ter 4 anos de exercício, ou 3 anos e qualquer quebrado.
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d) Rodrigo ocupa cargo de provimento efetivo na administração pública federal direta.
Não necessariamente, visto que um servidor estável pode ser também de um ente da administração descentralizada. Mais especificamente, aplica-se aos servidores de provimento efetivo da União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações autárquicas .
Destarte, NÃO há nenhuma alternativa correta.
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A questão fala que ele é servidor do TRE, logo, TRE faz parte do Judiciário - que faz parte da União - que pertence à administração direta.
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Quanto ao intem B não se pode falar de certeza que é brasileiro nato, pois a posse em cargo de provimento efetivo não está vedada a brasileiros naturalizados.
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Se Rodrigo é servidor efetivo, podemos afirmar com certeza que ele tem ao menos três anos em exercício e não cinco.
A questão pede:
COM CERTEZA PODEMOS AFIRMAR
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Considerando que Rodrigo seja um servidor público estável em efetivo exercício, ocupante de cargo lotado no TRE/GO, pode-se afirmar com certeza que Rodrigo ocupa cargo de provimento efetivo na administração pública federal direta