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Gab. B (LDO)
CF/88 - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
[...]
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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O que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?
Com a parte em negrito já dava para matar a questão, veja:
Para compor as Leis de Iniciativa do Poder Executivo, temos:
- O Plano Plurianual (PPA);
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Lei Orçamentária Anual (LOA) - É o orçamento propriamente dito.
Considere a LDO uma ponte entre o PPA e a LOA.
Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs.
Definição das metas e prioridades da Administração Pública Federal: as disposições que constarão da LOA devem ser comparadas com as metas e prioridades da Administração Pública.
Segundo o art. 165 da CF/1988:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Gabarito: letra b
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GAB: B
(Instituto AOCP) A Constituição Federal do Brasil, em seu Art. 165, das Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu parágrafo 2º, estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente. (CERTO)
PPA: Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública federal ➜ DOM
LDO: Metas e Prioridades da administração pública federal ➜ MP
(Instituto AOCP) O que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento? A lei de diretrizes orçamentárias. (CERTO)