- ID
- 3525223
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
O Art. 71 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa estabelece que o
Poder Executivo poderá determinar, nos casos em que julgar conveniente, que as empresas de
serviços retenham na fonte o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em razão de seus
contratos, relativamente aos serviços que lhes forem prestados, recolhendo o tributo na condição de: