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Questões de Lei nº 002 de 2003 - Código Tributário do Município de Capão da Canoa

ID
3522418
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 2º do Código Tributário do Município de Capão da Canoa define os impostos, as taxas e as contribuições como tributos de competência do Município. Nesse sentido, entre as taxas estão:


I. Taxa de Localização de Estabelecimento e Ambulante.

II. Taxa de Execução de Obras.

III. Taxa de Fiscalização Sanitária.

IV. Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias Públicas.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

      I - IMPOSTOS SOBRE:

       a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

       b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

       c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.

      II - TAXAS DE:

       a) Expediente;

       b) Proj. de Emenda 015/03 - destaque;

       c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;

       d) Fiscalização e Vistoria;

       e) Execução de Obras;

       f) Fiscalização Sanitária;

       g) Fiscalização de Serviços Diversos;

       h) Licença para Ocupação do Solo em Vias Públicas;

       i) Cemitério.

      III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;

      IV - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

    Fonte: CTM

ID
3522421
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 181 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP será lançada para pagamento:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Art. 181. A CIP (contribuição para custeio da iluminação pública) será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

    CTM Capão da Canoa

ID
3522739
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:

I. Empresas ou companhias públicas.
II. Sociedades de economia mista.
III. Autarquias e fundações.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Art. 215-A. São imunes da cobrança das Taxas elencadas nesta Lei Complementar e da contribuição de melhoria: (AC) (Artigo, incisos e parágrafos acrescentados pelo art. 3º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)

      I - A União;

      II - Os Estados;

      III - Os demais Municípios;

      IV - Os partidos políticos.

      § 1º Esta imunidade é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelos mencionados nos incisos I, II e III acima.

    CTM Canoa

ID
3525220
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Capítulo I do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem, relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano abrange ainda o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio ou lazer.
( ) Para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, considera-se prédio o imóvel edificado, concluído ou não, compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências.
( ) A alíquota para o cálculo do Imposto Predial será de até dois por cento, diferenciadas e progressivas em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, conforme tabela constante no referido capítulo.
( ) A alíquota para o cálculo do Imposto Territorial será de três por cento.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3525223
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 71 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa estabelece que o Poder Executivo poderá determinar, nos casos em que julgar conveniente, que as empresas de serviços retenham na fonte o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em razão de seus contratos, relativamente aos serviços que lhes forem prestados, recolhendo o tributo na condição de:

Alternativas
ID
3957409
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a taxa que é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença, denomina-se Taxa de:

Alternativas
ID
3957412
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 192 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, entre as modalidades de extinção do crédito tributários estão:

I. A compensação.
II. A transação.
III. A consignação em pagamento.


Quais estão corretas?

Alternativas