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Assertiva I - incorreta, em razão do art. 30, IV, da CF/88.
Assertiva II - incorreta, em razão da ausência de menção à União, nos exatos termos do art. 30, VII, da CF/88.
Assertiva III - correta, conforme o art. 30, IX, da CF/88.
O erro apontado na assertiva II não invalida toda a afirmativa. Há tanta matéria a ser cobrada em Direito Administrativo, que esse tipo de abordagem é desnecessária.
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GABARITO: C
Assertiva I. Incorreta. Art. 30. Compete aos Municípios: (...) IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; (...)
Assertiva II. Incorreta. Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; (...)
Assertiva III. Correta. Art. 30. Compete aos Municípios: (...) IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (...)
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Só porque não citou a União no II? Pqp...
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Esse tipo de banca que fala que a questão está errada por faltar uma palavra, TEM QUE SOFRER RECURSOS! Só estaria errada se viesse as palavras "somente", "apenas" e sinônimos.
Questão incompleta não é questão errada!
Tenho a impressão que as bancas mantém esses gabaritos toscos porque ninguém recorre...
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Para memorizar eu gravei assim:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
Criação de Estados > Lei complementar do CN + Plebiscito
Criação de Municípios > Lei estadual No período de Lei complementar Federal + plebiscito + estudo de viabilidade
Criação de Distritos> Iniciativa dos Municípios. Observada a legislação ESTADUAL
Criação de Regiões metropolitanas > Lei complementar
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II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Serviços que União presta com cooperação técnica e financeira da União e Estados:
I) programas de educação infantil e de ensino fundamental
II ) serviços de atendimento à saúde da população;
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III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 30, IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (...)
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A questão trata sobre a organização e competência dos Municípios.
Conhecer as disposições do texto constitucional é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Importa ressaltar que questões desse jaez permitem uma análise estratégica, ou seja, se o item I estiver incorreto, é possível descartar as alternativas "A" e "D".
Passemos a analisar as alternativas.
O item “I" está incorreto, uma vez que ao criar, organizar e suprimir distritos, deverá ser observada a legislação estadual, conforme artigo 30, IV ,da CRFB.
O item “II" está incorreto, uma vez que a cooperação técnica e financeira para serviços de atendimento à saúde da população será da União e dos Estados, conforme artigo 30, VII, da CRFB.
O item “III" está correto, uma vez que traz a literalidade do artigo 30, IX, da CRFB.
Verifica-se que apenas o item III está correto.
Gabarito: Letra C.
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I. F Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
R: Legislação estadual. CF/88 art. 30 IV
II. F Prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
R: União e Estado. CF/88 art. 30 VII
III. V Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
R: CF/88 art. 30 IX
GABARITO C
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C
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Gabarito letra "C"
I. ERRADA: observada a legislação ESTADUAL;
II. ERRADA: cooperação técnica e financeira da UNIÃO e do Estado.
III. CERTA.
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Gabarito letra "C"
I. Observada a legislação estadual;
II. Da União e do Estado;
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gosto dessa banca, mas essa questão é tosca...
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Vejamos cada um dos itens:
- item I: incorreto. “Compete aos Municípios: IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual” – art. 30, IV, CF/88;
- item II: incorreto. “Compete aos Municípios: VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população” – art. 30, VII, CF/88;
- item III: correto, consoante dispõe o art. 30, IX, CF/88.
Destarte, nosso gabarito está na letra ‘c’, na medida em que apenas o item III está correto.
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Banca do meu abuso.