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ID
3525307
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quanto à aplicação da pena no crime ambiental, as penas restritivas de direito são:

I. Suspensão parcial ou total de atividades.
II. Recolhimento domiciliar.
III. Interdição temporária e/ou permanente de direitos.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • III. Interdição é apenas TEMPORÁRIA; e não permanente tbm.

  • Art. 8º As PRD são:

    I - prestação de serviços à comunidade;

    II - interdição temporária de direitos;

    III - suspensão parcial ou total de atividades;

    IV - prestação pecuniária;

    V - recolhimento domiciliar.

  • Não haverá penas de caráter perpétuo...Rs

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/99 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante às penas restritivas de direitos. Vejamos:

    I. Suspensão parcial ou total de atividades.

    Correto. Trata-se de uma espécie de pena restritiva de direito, nos termos do art. 8º, III, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 8º As penas restritivas de direito são: III - suspensão parcial ou total de atividades;

    II. Recolhimento domiciliar.

    Correto. Trata-se de uma espécie de pena restritiva de direito, nos termos do art. 8º, V, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 8º As penas restritivas de direito são: V - recolhimento domiciliar.

    III. Interdição temporária e/ou permanente de direitos.

    Errado. De fato, uma das espécies de pena restritiva de direito é a interdição temporária de direitos. Todavia, não há pena de interdição "permanente de direitos". Inteligência do art. 8º, II, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 8º As penas restritivas de direito são: II - interdição temporária de direitos;

    Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.

    Gabarito: D

  • Gabarito letra "D"

    III - INCORRETA: não existe interdição permanente de direitos, sob pena de estar violando os ditames previstos na CF 88.