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Gabarito: C
I. De acordo com a Constituição Federal, a prisão ilegal não pode ser relaxada pela autoridade judiciária.
Art. 5°
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
II. No Brasil, é ilegal a adoção de penas cruéis.
Art. 5°
XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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PRINCIPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’
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Letra C
A prisão ilegal será IMEDIATAMENTE relaxada pela autoridade judiciária.
Fonte: Art. 5°, LXV,CF/88
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Vamos facilitar o seu estudo em questões desse tópico:
I.❌ Entenda ! Só há uma saída para a prisão ilegal: Relaxamento.
A prisão ilegal deve ser relaxada pelo juiz.
II. ✔ São vedadas no Brasil:
Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Federal.
Cruéis
Banimento
Morte * Guerra declarada*
Perpétuas
Forçados
Bons estudos!
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Assim, vejamos as assertivas:
I - FALSA. Há previsão legal expressa de que a prisão ilegal será IMEDIATAMENTE relaxada pela autoridade do juiz, no art. 5º, LXV, CF:
Art. 5º [...] LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
II - VERDADEIRA. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, e, CF:
Art. 5º. [...] XLVII - não haverá penas:
[...] e) cruéis;
Agora, vejamos as alternativas comentadas:
a) ERRADO. I é falsa.
b) ERRADO. I é falsa, II é verdadeira.
c) CORRETO.
d) ERRADO. II é verdadeira.
GABARITO: LETRA “C”
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A questão
exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais.
Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Assertiva
I: está incorreta. Conforme art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente
relaxada pela autoridade judiciária.
Assertiva
II: está correta. Conforme art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em
caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c)
de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.
Portanto,
a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Gabarito
do professor: letra c.