-
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
-
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
OBSERVAÇÃO
(A regra é a aplicação do principio da irretroatividade da lei penal,exceção é a extratividade dividida em retroatividade benéfica e ultratividade)
-
Resposta: A
-
ALGUEM ME TIRA UMA DUIVDA . AS PROVAS ILICITAS SÃO PERMITIDAS PENAS QUANDO FOR PARA BENEFICIA O RÉU?
-
o Juiz poderia utilizar uma prova ilícita em benefício do acusado no ?
A resposta é sim, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência. Essa possibilidade decorre da aplicação do princípio da proporcionalidade e da consideração de que o processo penal tem o desiderato de fixar garantias para o acusado, isto é, trata-se de um conjunto de regras protetivas do réu, evitando arbitrariedades da pretensão punitiva.
A (i)legalidade da obtenção das provas não pode preponderar sobre determinadas garantias e direitos individuais, como o direito à ampla defesa. Não se pode utilizar a vedação das provas ilícitas, que é um direito do réu, contra o próprio acusado.
Ademais, quem defende a busca da verdade real contra o acusado (produção de provas de ofício pelo Magistrado, por exemplo) deveria defender a possibilidade de que o Juiz fundamente sua decisão em provas ilícitas quando puderem beneficiar o réu.
Portanto, as provas ilícitas poderão ser admitidas em favor do réu, se for para garantir a presunção de inocência e a liberdade do indivíduo.
Fonte: Professor Mestre Evinis Talon
-
A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Verdadeiro, nos termos do art. 5º, LVI, CF: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Verdadeiro, nos termos do art. 5º, XL, CF: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Portanto, os dois itens são verdadeiros.
Gabarito: A