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Gabarito: B
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
II. No contexto dos processos administrativos, inclusive nas situações de litígio, o direito à apresentação de alegações finais deve ser tolhido.
Art. 2º da lei que impõe, nos processos administrativos, sejam assegurados os “direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio”. (LEI Nº 9.784 )
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Significado de Tolhido: que sofreu obstáculo, que sofreu proibição; vedado.
A alternativa II é falsa já que é assegurado o direito à apresentação de alegações finais, e não tolhido (vedado).
RESPOSTA: LETRA B
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Parecendo a Cespe nas provas de Português
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tolhido? tá de sacanagem tem que saber da constituição e ainda saber o significado dos milhares dos sinônimos da língua portuguesa
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tolhido?
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Tolhido foi exagero, tive que verificar o significado, na prova tava ferrado...
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
ART 142-IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
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TOLHIDO - QUE SOFREU OBSTÁCULO
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Verdadeiro. Inteligência do art. 37, VI, CF: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
II. No contexto dos processos administrativos, inclusive nas situações de litígio, o direito à apresentação de alegações finais deve ser tolhido.
Falso. Primeiramente, TOLHER significa: impedir, criar obstáculos, proibir. Assim, o item é falso, porque é direito do litigante apresentar alegações finais, nos termos do art. 2º, parágrafo único, X, da Lei 9.784/99: Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
Portanto, o item I é verdadeiro e o II é falso.
Gabarito: B