Questão 352699

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

• A. subordinar a eficácia de um negócio jurídico a uma condição suspensiva significa afirmar que, enquanto esta não se realizar, não se terá adquirido o direito subjetivo a que visa o negócio.
• B. o termo sempre suspende a aquisição do direito subjetivo, de modo que, enquanto o evento futuro e certo ali previsto não se realizar, não se aperfeiçoa o direito a que visa o negócio.
• C. a regra que impõe a interpretação dos negócios jurídicos à luz da boa-fé significa que se deve perscrutar a vontade real do declarante, uma vez que a norma está a tratar da boa-fé subjetiva.
• D. a reserva mental é uma modalidade de simulação e, como tal, é hipótese de anulabilidade dos negócios jurídicos.
• E. somente os negócios jurídicos comutativos podem ser anulados por coação, não sendo viável pretender, sob esse fundamento, obter a anulação de negócios jurídicos benéficos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

   

  CONDIÇÃO - acontecimento futuro e incerto
  
  TERMO - acontecimento futuro e certo

• Letra A --> Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. CORRETO
  
  LETRA B --> Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. INCORRETO
  
  LETRA C --> a regra que impõe a interpretação dos negócios jurídicos à luz da boa-fé significa que se deve perscrutar a vontade real do declarante (ATÉ AÍ CORRETO) uma vez que a norma está a tratar da boa-fé subjetiva.(OBJETIVA)
  
  LETRA D --> A  reserva mental é uma modalidade de simulação (não é) e, como tal, é hipótese de anulabilidade dos negócios jurídicos (mesmo se fosse, seria causa de NULIDADE. (Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.)
  
  LETRA E--> Somente os negócios jurídicos comutativos podem ser anulados por coação, não sendo viável pretender, sob esse fundamento, obter a anulação de negócios jurídicos benéficos. INCORRETO
  DE ACORDO COM CARLOS ROBERTO GOLÇALVES: "Em caso de negócio jurídico unilateral como o testamento e a promessa de recompensa a coação de terceiro continuará ensejando sempre a anulação, uma vez que ali não existem partes, mas sim agente e terceiros a quem se dirige a declaração de vontade ..."
• Letra "D":
  
  Há reserva mental quando um dos contratantes reserva-se, secretamente, a intenção de não cumprir o contrato. A reserva mental é combatida no Código Civil no seu artigo 110, onde dispõe que "a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento".
  Alguns doutrinadores a chamam de "Simulação Unilateral".
  Exemplos:
  
  • um autor declara que o produto da venda de seus livros será para fins filantrópicos, mas faz isto unicamente para granjear simpatia e assim fazer com que a venda seja boa; não poderá depois voltar atrás e não destinar o valor auferido para o fim anunciado;
  • alguém vende imóvel supondo que a venda será anulada por vício de forma, como por exemplo a ausência de escritura pública; a venda do imóvel poderá até não estar perfectibilizada, mas a relação obrigacional persistirá.
  Fonte: Wikipédia.
• Condicao Suspensiva : Expectativa de direito apenas
  Condicao Resolutiva : Tem-se o direito adquirido
  Termo : Tem-se o Direito adquirido em ambas as hipoteses

• a) CORRETA

  b) O TERMO SUSPENDE O EXERCÍCIO DO DIREITO, MAS NÃO A AQUISIÇÃO DO DIREITO.

  Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

  c) a questão fica incorreta porque fala da boa-fé subjetiva e na verdade TRATA-SE DE BOA-FÉ OBJETIVA.

  
  

• Sobre os negócios jurídicos no Código Civil, deve-se assinalar a assertiva correta:
  
  A) O art, 125 conceitua a condição suspensiva, senão vejamos:
  
  "Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa".
  
  Logo, fica claro que a afirmativa está correta.
  
  B) Enquanto a condição é a cláusula que subordina os efeitos do negócio jurídico a um evento futuro e incerto (art. 121), o termo condiciona a um evento futuro e certo.
  
  No caso do termo, como há certeza do futuro acontecimento, ela não suspende a aquisição do direito, apenas o seu exercício:
  
  "Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito".
  
  Portanto, a afirmativa está incorreta.
  
  C) Na época deste certame, o art. 113 versava que:
  
  "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração".
  
  Trata-se da norma geral que impõe a observância à boa-fé objetiva e não se relaciona com outra cláusula geral que diz respeito à real intenção das partes contratantes, prevista no art. 112:
  
  "Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem".
  
  Portanto, a afirmativa está incorreta.
  
  Destaca-se que a recente Lei nº 13.874 acrescentou os §§1º e 2º ao art. 113, aclarando o disposto no caput.
  
  D) Nos termos do art. 110:
  
  "Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento".
  
  Portanto, observa-se que a reserva mental não desobriga o agente da vontade efetivamente manifestada, ou seja, mantem-se o negócio jurídico firmado, salvo se a outra parte tinha conhecimento.
  
  Assim, ela não configura causa de anulabilidade do negócio jurídico, logo, a afirmativa está incorreta.
  
  E) A análise desta alternativa demanda conhecimento quanto à classificação dos contratos entre comutativos/ aleatórios:
  
  Contratos comutativos: "aquele em que as partes já sabem quais são as prestações, ou seja, essas são conhecidas ou pré-estimadas" (Flávio Tartuce. 2016, p. 599).
  
  Contratos aleatórios: são aqueles em que há "um elemento acidental, que torna a coisa ou o objeto incerto quanto à sua existência ou quantidade" (Flávio Tartuce, 2016, p. 599). 
  
  No entanto, é importante frisar que possibilidade de anulação do negócio jurídico em decorrência do vício de consentimento denominado coação independe de ser ele comutativo ou aleatório:
  
  "Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
  Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação".
  
  "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
  I - por incapacidade relativa do agente;
  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".
  
  Dessa forma, a afirmativa está incorreta.
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".