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ID
3527374
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambara - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dentre as atribuições da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, de acordo com os preceitos da Lei Orgânica, compete à referida Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens

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