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ID
3527380
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambara - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do seu Regimento Interno:

I. Autorizações.
II. Indicações.
III. Requerimentos.
IV. Moções.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: e

    --

    Embora não seja a lei orgânica do município de Maçambara, podemos resolver com o regimento interno da Câmara Municipal de Aracaju.

    Art.133, S1. As proposições poderão consistir de projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, moções, indicações, requerimentos, substitutivos, emendas, pareceres e recursos.