Questão 3527383

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Contabilista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município Maçambara

De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Maçambará, cabe privativamente ao prefeito municipal, EXCETO:

• A. Representar o Município em juízo ou fora dele.
• B. Expedir decretos, regulamentos e portarias.
• C. Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamentos previstos nesta Lei Orgânica.
• D. Vetar projetos de lei total ou parcialmente.
• E. Nomear e exonerar os secretários municipais, bem como os cargos em comissão do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Gabarito: E