Questão 3527605

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O Caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 afirma que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

• A. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
• B. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• C. legalidade, impessoalidade, continuidade, publicidade e eficiência
• D. legalidade, igualdade, moralidade, publicidade e eficácia.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta letra B (art. 37, CF/88)

• Gabarito: B.

  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS

  Art. 37, caput, CF – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

  “LIMPE”:

  Fonte: CF/88

• 13% de pessoas desatentas kkkkkkk

• GABARITO: LETRA B

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:  

  FONTE: CF 1988

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das características do Poder de Polícia.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Assim:

  A. ERRADO. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia. Erro em negrito.

  B. CERTO. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  C. ERRADO. Legalidade, impessoalidade, continuidade, publicidade e eficiência. Erro em negrito.

  D. ERRADO. Legalidade, igualdade, moralidade, publicidade e eficácia. Erro em negrito.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.