Questão 3528400

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Assinale a alternativa correta de acordo com a regulamentação que a Constituição Federal confere à administração pública.

• A. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• B. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• C. A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as autarquias e empresas públicas, não alcançando, todavia, as fundações e sociedades de economia mista.
• D. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  

Gabarito: A

Comentários

• Acredito que o equívoco ocorreu no enunciado da questão.

  O examinador talvez quisesse a alternativa INCORRETA que seria o item C.

  Item A: CORRETO (ART. 37, XII, CF/88)

  Item B: CORRETO (ART. 37, XII, CF/88)

  Item C: ERRADO (ART. 37, XVII, CF/88)

  Item D: CORRETO (ART. 37, XVII, CF/88).

  Bons estudos!

• ACHO QUE O ERRO FOI NO ENUNCIADO, POIS 3 QUESTÕES ESTÃO CORRETAS E A BANCA PEDIU NO ENUNCIADO A CORRETA E APENAS POSUÍ UMA ERRADA, NA VERDADE SERIA A INCORRETA A RESPOSTA CERTA, ITEM C. POIS, ÁS VEDAÇÕES DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS SE ESTENDEM TAMBÉM ÁS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES CONTRALADAS DIRETA OU INDIRATAMENTE PELO PODER PÚBLICO.