Questão 3528451

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP; Sistema Contábil

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) atende às necessidades dos entes da Federação e dos demais usuários da informação contábil e está em conformidade com os princípios da administração pública, com as leis de finanças e orçamento público e com as normas e princípios contábeis. São objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), EXCETO:

• A. Estabelecer normas e procedimentos para o registro contábil das entidades do setor público e viabilizar a consolidação das contas públicas.
• B. Buscar manter os dados das organizações do setor público em absoluto sigilo, sem atender completamente às necessidades de informação.
• C. Adaptar‐se, tanto quanto possível, às exigências dos agentes externos, principalmente às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (NICSP).
• D. Observar o formato compatível com as legislações vigentes, os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).

Gabarito: B

Comentários

• Aos não assinantes: Gabarito Letra B.

•    - artigo 48 “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”

      - artigo Art. 51. “O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.”

  Diante dessas atribuições, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) editou um plano de contas, que passou a vigorar a partir de 2015, cujo alcance é de caráter obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.

  gab: B