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ID
3529174
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933,  julgue os item.

O interessado poderá, por escrito, desistir do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.

Alternativas
Comentários
  • Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    Lei 9.784

  • GABARITO CORRETO.

    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 2 A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

  • Cuida-se de questão que aborda o tema da possibilidade, ou não, de desistência no âmbito dos processos administrativos.

    O assunto encontra-se disciplinado pelo art. 51 da Lei 9.784/99, de seguinte redação:

    "Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis."

    Do exposto, está correta a assertiva ora comentada, porquanto em fiel consonância com a norma de regência.


    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • GABARITO: CERTO

    DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.