Questão 3529180

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-TO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933,  julgue os item.

No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada ao triplo da anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Decreto 23.569

  Art. 44. No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a penalidade será elevada ao dobro da anterior.

• Lida a questão, vamos para a resolução.
  
  
  De acordo com o Decreto n.º 23.569/1933, de 11 de dezembro de 1933, em seu Art. 44: “No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a penalidade será elevada ao dobro da anterior". 
  
  
  Portanto, a questão em análise está errada, pois a questão afirma que a pena será elevada ao triplo.
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.