Afirmação I correta. Artigo 966, VII, CPC.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
Afirmação II incorreta. Art. 966, § 3º, CPC.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
Afirmação III correta. Art. 967, II, CPC:
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público
Cristina propôs ação de obrigação de fazer em face de uma Autarquia Municipal. A sentença foi julgada parcialmente procedente, a Autarquia apresentou apelação, houve a apresentação de contrarrazões por Cristina. Novamente o acórdão foi parcialmente favorável à Cristina, que decidiu não recorrer, tendo, portanto, transitado em julgado a ação para Cristina em 19.10.2017. A Autarquia Municipal também não recorreu, mas considerando o prazo em dobro para sua manifestação, a ação transitou em julgado em 05.12.2017.
Diante da situação hipotética, o prazo para propositura de uma eventual ação rescisória para Cristina e para a Autarquia Municipal é, respectivamente,
05.12.2019 e 05.12.2019.
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO.
No caso trazido pela questão, a última decisão proferida no processo transitou em julgado em 05/12/2017, quando venceu o prazo para o ente público apresentar recurso.
Não há que se falar em diferentes prazos para o ente público e para o particular. A decisão transita em julgado quando não houver mais possibilidade de interposição de recurso para qualquer das partes.
AÇÃO RESCISÓRIA
INFO 645 STJ: No novo ordenamento jurídico processual, qualquer modalidade de prova, INCLUSIVE A TESTEMUNHAL, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo na ação rescisória
AÇÃO ANULATÓRIA = INFO. 916 STF. A decisão judicial HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO entre as partes é impugnável mediante AÇÃO ANULATÓRIA. Não cabe ação rescisória neste caso.
NÃO PRECISA ESGOTAR TODOS OS RECURSOS
Súmula 514 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, AINDA QUE CONTRA ELA NÃO SE TENHA ESGOTADO TODOS OS RECURSOS.
FPPC656. (art. 966, VII) A expressão "prova nova" do inciso VII do art. 966 do CPC/2015 engloba todas as provas típicas e atípicas.
Finalidade: desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado
Pode ser proposta contra decisão interlocutória de mérito
Meio excepcional de impugnação das decisões judiciais
NJ = Ação autônoma de impugnação das decisões judiciais
Reapreciação daquilo decidido em caráter definitivo
Ação de competência originária dos Tribunais
Prazo decadencial: 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo
Em se tratando de PROVA NOVA, o prazo decadencial é de 5 anos
Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta no que se refere à ação rescisória. A decisão judicial transitada em julgado e fundamentada em entendimento jurisprudencial do STF que, contudo, venha a sofrer ALTERAÇÃO POSTERIORMENTE desafia o ajuizamento de ação rescisória.