Questão 3530011

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRB 6ª Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não se admite, em sede de ação de improbidade, transação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão desatualizada!

   

  A Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8429/92) sofreu modificação (através do Pacote Anticrime - Lei 13964/19), e a nova redação do art. 17, §1º, da LIA, passou a permitir acordo de não persecução cível (ou transação judicial). Vejamos a literalidade do dispositivo: "Art. 17. (...) § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei".

   

• Desatualizada

• Gabarito à época: CERTO (questão desatualizada)

  Gabarito hoje: ERRADO

  Lei 8.429 - Art. 17 § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. 

• GABARITO CERTO.

  QUESTÃO, ATUALMENTE, DESATUALIZADA, MAS NO ANO PASSADO ESTAVA CERTA.

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.***

  § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)