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Ajuda saber quais são os Atos IRREVOGÁVEIS:
(MACETE: VIAGE)
Vinculados
Integrantes de Procedimento Administrativo
Atos Enunciativos
Geraram direitos adquiridos
Exauriram seus efeitos
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GABARITO ERRADO.
Homologação: é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação. É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação.
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é legal, homologa. Ilegal, não. Simples assim. Não há discricionariedade
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Cuida-se de questão que explora o próprio conteúdo do ato administrativo denominado como homologação. Acerca da matéria, assim se pronuncia José dos Santos Carvalho Filho:
"A homologação, a seu turno, constitui manifestação vinculada, ou seja, praticado o ato, o agente por ela responsável não tem qualquer margem de avaliação quanto à conveniência e oportunidade da conduta. Ou bem procede à homologação, se tiver havido legalidade, ou não o faz em caso contrário."
Desta forma, ao contrário do exposto pela Banca, na linha de que seria ato discricionário, a homologação constitui ato de natureza vinculada.
Logo, incorreta a assertiva em exame.
Gabarito do professor: ERRADO
Referências Bibliográficas:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 149.
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DiscRicionário tem R
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Sempre cobrado:
Homologação x Autorização
Autorização:
Unilateral
Discricionária
Homologação
Unilateral
Vinculada .
Atesta a legalidade jurídica de ato anterior. Exemplo: Homologação de concurso público.
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GABARITO ERRADO.
Atos Negociais.
--- > Atos onde a Administração Pública Concorda com o particular.
> Temos vários, os mais usados são: Aprovação, Licença, Permissão, Autorização Admissão, e homologação.
DICA!
--- > Atos que contem R serão discricionários. O restante é vinculado.
> apRovação ------> unilateral, discRicionário.
> AutoRização ------> unilateral, discRicionário e precário.
> PeRmissão -------> unilateral, discRicionário, precário.
> Licença -----------> unilateral, vincuLado.
> homoLogação ---> unilateral, vincuLado.
> Admissão ---> vinculado.
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ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS NORMATIVOS
São aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.
ATOS ENUNCIATIVOS
São todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto.
Por exemplo: certidões, atestados,pareceres administrativos e apostilamento
ATOS PUNITIVOS
São aqueles que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.
Os atos administrativos punitivos podem ser de atuação externa e interna. Internamente, cabe à administração punir disciplinarmente seus servidores e corrigir os serviços defeituosos por meio de sanções estatutárias. Externamente, incumbe-lhe velar pela correta observância das normas administrativas.
Deriva do poder de polícia e poder disciplinar.
Por exemplo: multa,interdição de estabelecimentos,destruição e etc
ATOS NEGOCIAIS
Administração pública informa vontade de realizar negócios, ou dá a um indivíduo particular o direito de exercer alguma atividade.
Por exemplo: Licença, autorização, permissão, aprovação, visto, homologação, dispensa, renúncia.
ATOS ORDINATÓRIOS
Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
Deriva do poder hierárquico da Administração.
Por exemplo: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço,Despachos.
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ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO
O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO
É aquele que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha dentro da lei.
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HOMOLOGAÇÃO===ato vinculado
dica: "se tem R é ato discricionário"
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vinculado
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Ato Vinculado
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☠️ GABARITO ERRADO ☠️
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"se tem R é ato discricionário
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Homologação é um ato unilateral e vinculado que reconhece a legalidade de um ato jurídico, conforme está na literatura sobre Atos Administrativos. Exemplos: Homologação de concurso público (tá tudo ok, ninguém reclamou da prova/títulos/classificação, então homologa, encerrando o processo) e homologação de edital de licitação.
Bons estudos, meu amigos!
Que a paz esteja contigo.
Que Nossa Senhora nos cubra com Seu manto de amor.