Questão 353005

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Sobre a imunidade constitucional recíproca, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar-se que a imunidade recíproca

• A. compreende todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
• B. protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, abrangendo quaisquer espécies de tributos.
• C. não compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas (IPI e ICMS).
• D. é extensiva às autarquias e fundações mantidas pelo poder público, no que se refere ao seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a qualquer finalidade.
• E. é extensiva às fundações, mas não às autarquias mantidas pelo poder público.

Gabarito: C