Questão 353008

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Mutabilidade do Lançamento

Sobre o lançamento tributário, procedimento administrativo tendente a verificar, entre outras coisas, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, pode-se afirmar que

• A. a sua revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
• B. o CTN não admite hipótese em que a legislação a ele aplicável seja aquela vigente à época em que for efetuado.
• C. só pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.
• D. se o cálculo do tributo tiver por base valor de bens ou direitos, e estes não forem corretamente informados pelo sujeito passivo, a autoridade que efetivar o lançamento arbitrará estes valores, não podendo mais o sujeito passivo contraditá-los.
• E. trata-se de uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, mas que pode ser postergada, a critério da autoridade lançadora, por razões de conveniência e oportunidade.

Gabarito: A