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ID
3530182
Banca
Quadrix
Órgão
CRB 6ª Região
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.


O princípio constitucional da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão ou à despesa.

Alternativas
Comentários
  • O princípio da Não Afetação de fato veda vinculação de impostos, porém o mesmo não ocorre com as CONTRIBUIÇÕES, conforme a assertiva indica.

    Gabarito: E

  • O princípio constitucional da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão ou à despesa.

    ERRADA. NA CF DIZ RESPEITO SOMENTE AS RECEITAS DE IMPOSTOS.

    --> É VEDADA A VINCULAÇÃO DE IMPOSTO A ÓRGÃO ,FUNDOS OU DESPESAS.

    FONTE;GRAN CURSOS

  • ERRADO.

     

    CF, Art. 167. São vedados:

     

    IV - a vinculação de receita de impostos (veja, só IMPOSTOS! nada fala em contribuições) a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

  • O examinador elaborou essa prova com ódio

  •  VEDADA A VINCULAÇÃO DE IMPOSTO A ÓRGÃO ,FUNDOS OU DESPESAS.

    só até aí