-
O equilíbrio orçamentário visa o equilíbrio entre receitas e despesas, e não o controle da emissão de moeda
-
Quadrix andou pesando a mão para cargos de nível médio em dir constitucional......várias questões como esta.
-
1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
princípios orçamentários, mais especificamente sobre o equilíbrio orçamentário.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art. 167. São vedados:
III) a realização de operações de
créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (vide EC n.º
106/20).
3) Base doutrinária
"O princípio do equilíbrio orçamentário exige uma equivalência entre
o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício
financeiro, evitando-se a ocorrência de déficit (montante da despesa autorizada
superior à receita estimada) ou o superávit (estimativa da receita superior à
despesa autorizada), situações que gerariam desequilíbrio orçamentário"
(Vicente Paulo).
Doutrinariamente, passou-se a se intitular de Regra de Ouro os
dispositivos constitucionais e legais que estabelecem proibição a que os
ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam
superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e
amortização da dívida). Essa regra impede que governos se endividem para o
pagamento de despesas correntes como: pessoal, benefícios sociais, juros da
dívida e o custeio da máquina pública. A Regra de Ouro orçamentária é avaliada
ao final de cada exercício anual fechado (01/01 a 31/12), ao lado da meta de
resultado primário e da meta do teto dos gastos públicos.
4) Exame da questão posta
Dessa forma, de acordo com as bases constitucionais acima transcritas, é
correto afirmar que na Constituição Federal
de 1988 (art. 167, inc.
III), o
princípio do equilíbrio orçamentário apresenta‐se na forma
da regra de ouro, a qual visa a controlar o volume de operações de crédito realizado anualmente e evitar a
ocorrência de desequilíbrio nas contas públicas, e não controlar o volume da emissão monetária.
Resposta: ERRADO.
-
GABARITO: ERRADO
Regra de ouro das finanças públicas: o aumento deliberado da dívida, por meio de operações de crédito, não deve ultrapassar o volume de despesas de capital, a fim de evitar a hipótese de esse endividamento ser utilizado para financiar despesas correntes.
Fonte: site da Câmara.
Vamos fazer a nossa parte contra a reforma administrativa!
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
Vote em "discordo totalmente"
#estabilidadesim
Sic mundus creatus est
-
De acordo com o direito administrativo atual, a definição de regra de ouro é usada no direito financeiro para dizer a vedação prevista na Constituição Federal (artigo 167 inciso III) quanto à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de Capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais.
fonte: Direito Administrativo - resumos, dicas e questões. autor Diego da Rocha Fernandes, Amazon Kindle 2020, 2ª edição, página 373, e-book.