Questão 353020

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária

De acordo com o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, os servidores fazendários não podem divulgar informações obtidas sobre a situação econômica ou financeira de sujeitos passivos, em razão do ofício. Entre as hipóteses a seguir, assinale as que constituem exceção a essa regra e marque a opção correspondente.

Não constitui(em) violação ao dever funcional de manutenção do sigilo das informações obtidas pelos servidores da Fazenda Pública:

I. fornecimento de informações a autoridade Judiciária.

II. divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.

III. fornecimento de informações a membro do Ministério Público.

IV. divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Estão corretos apenas os itens I e III.
• C. Estão corretos apenas os itens II e IV.
• D. Estão corretos apenas os itens I, II e III.
• E. Estão corretos apenas os itens I, II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 

          § 1 Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:  

           I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;  

         II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. 

         § 2 O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. 

         § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

         I – representações fiscais para fins penais; 

         II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

         III – parcelamento ou moratória