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As metas fiscais integrarão a LDO no anexo de metas fiscais.
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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Errado, pois as metas fiscais são definidas na LDO.
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Gabarito: Errado
Metas fiscais anuais para o período de 4 anos, ave maria...
No Anexo de Metas Fiscais da LDO, ou seja, o anexo é anual. prevê para o ano em exercício e para os dois seguintes ou seja, prevê para "Três anos".
Levando em consideração a questão toda torta... vai de ERRADO.
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Questão sobre Plano Plurianual (PPA). E eu reconheço o esforço da banca.
Consigo entender a pegadinha. O PPA estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, e tem vigência de 4 (quatro) anos. Olha só:
Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Por isso o aluno pode ser levado a achar que as metas fiscais anuais são definidas do PPA. Foi uma boa sacada da banca.
Mas isso está errado! Está errado porque as metas fiscais anuais são definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Por que, professor?"
Porque a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF diz isso. Só por isso mesmo! Confira:
Art. 4º, § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Repare que no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), serão estabelecidas metas fiscais anuais para três exercícios: o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Por exemplo: o AMF do PLDO de 2020 estabelecerá metas fiscais anuais para o exercício de 2020 (o exercício a que se refere o PLDO), para 2021 e para 2022 (os dois seguintes).
Gabarito do professor: ERRADO.
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LDO.
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São definidas na LDO.