1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos créditos
extraordinários na Constituição Federal.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art.
62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas
provisórias sobre matéria:
d) planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o
previsto no art. 167, § 3º;
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito
extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública,
observado o disposto no art. 62.
3) Exame do enunciado e identificação da resposta correta
À luz do art. 167, §3º, da CF/88, o crédito extraordinário só é admitido
para atender as despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra,
comoção interna ou calamidade pública.
Nesse caso, a abertura de tal crédito ocorrerá via medida provisória,
nos termos do art. 62. §1º, d, da CF/88.
Ressalte-se, por oportuno, que apenas nos entes federativos que não possuem
a medida provisória, a abertura do crédito extraordinário ocorrerá via decreto
do Executivo.
Resposta: ERRADO.