Questão 3530245

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRB 6ª Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Em casos específicos autorizados na Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de fundos por norma infralegal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 165, § 9º, II, da CF: Cabe à lei complementar: estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

• Art. 167. São vedados:

  IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

• Olá pessoal! temos aqui uma questão simples para ser respondida diretamente com a letra seca da Constituição. Vejamos o art. 197, IX:
  
  "Art. 167. São vedados:
  
  IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.".
  
  Ora, a questão fala de norma infralegal, ou seja, abaixo de lei. Quando a Constituição fala de autorização legislativa, demonstra a necessidade de uma lei que aprove. Assim, o enunciado erra ao dizer que só uma norma infralegal bastaria.
  
  GABARITO ERRADO.