Questão 3530494

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRB 6ª Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Bibliotecário Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .

Haja vista ser objetiva a responsabilidade do Estado, torna‐se absolutamente irrelevante o comportamento do lesado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Realmente a responsabilidade do Estado é absoluta, mas dizer que é absolutamente irrelevante a conduta do lesado é errado.

  A conduta do lesado pode inclusive atenuar ou até mesmo excluir a responsabilidade do Estado

• GABARITO: ERRADO

  Culpa exclusiva da vítima: O Estado não poderá ser responsabilizado.

  Culpa concorrente da vítima: Não haverá exclusão da responsabilidade do Estado, mas atenuação.

• Gabarito:"Errado"

  CC,art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

• Apenas reforço que sendo a teoria do risco integral, não há que se falar em excludentes de responsabilidade , pois a principal diferença entre o risco administrativo e o integral é essa possibilidade.

• ERRADO

  O comportamento do lesado pode ensejar atenuante e até mesmo a exclusão da responsabilidade civil do Estado, diante da Teoria do Risco Administrativo.

  Para a Teoria do Risco Integral, adotada em casos específicos (acidente nuclear, atos terrorista em aeronaves durante o voo e crimes contra o meio ambiente) não há que se falar em exclusão da responsabilidade civil do Estado.

• Gab errada

  Não é irrelevante a conduta do lesado.

  Se for culpa exclusiva da vítima: Exclui a Responsabilidade

  Se for culpa Recíproca ou Concorrente: Atenua a responsabilidade.

• a responsabilidade que pouco se importa a conduta do lesado é a do risco integral nas palavras do Professor Hebert Almeida:

  "imaginemos uma usina nuclear e uma pessoa entra nessa usina mesmo com todas as placas dizendo do risco que estará ocorrer se esta pessoa for exposta a algum elemento radioativo e contrair alguma doença a responsabilidade do estado será objetiva visto sua ineficácia de proteger o local contra o acesso de pessoas, essa teoria dar-se-á o nome de teoria do risco integral"

  PERTENCELEMOS!

• Embora se trate de responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação do elemento culpa, tal responsabilidade do Estado é baseada na teoria do risco administrativo, devidamente abraçada em nosso ordenamento (CRFB/88, art. 37, §6º). E, de acordo esta teoria, diferentemente da teoria do risco integral, admitem-se causas excludentes de responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva ou concorrente da vítima.
  
  Na linha do exposto, por exemplo, a doutrina de Rafael Oliveira:
  
  "A primeira causa excludente do nexo causal refere-se à hipótese em que o dano é causado por fato exclusivo da própria vítima (autolesão)."
  
  Ora, em sendo a culpa exclusiva ou concorrente da vítima uma das causas de exclusão ou de abrandamento da responsabilidade estatal, é de se concluir que o comportamento do lesado é, sim, relevante, ao contrário do sustentado pela Banca.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  
  Referências Bibliográficas:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 758.
  
  
  

• ERRADO- pois embora a responsabilidade do estado seja objetiva tem-se casos de excludentes de responsabilidade.

• GABARITO: ERRADO.

• Culpa exclusiva da vítima

• ✅GAB: E

  Culpa exclusiva da vítima: O Estado não poderá ser responsabilizado.

  Culpa concorrente da vítima: Não haverá exclusão da responsabilidade do Estado, mas atenuação.

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• Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

  Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade civil do estado 

  •Responsabilidade objetiva

  •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Responsabilidade subjetiva

  •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

  Ação regressiva

  Responsabilidade subjetiva

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes de responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

  •Caso fortuito ou força maior 

  Situações imprevisíveis e inevitáveis

  Atenuantes de responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

  •Responsabilidade objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Responsabilidade objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

  Teoria da culpa administrativa 

  •Responsabilidade subjetiva 

  •Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)

  •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

  Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

  1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado

  2- Teoria da responsabilidade civilista

  3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

  Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

  Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

  Responsabilidade objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

  Regra

  Não responde

  Exceção

  •Lei declarada inconstitucional

  •Lei de efeitos concretos

  •Omissões legislativas

  Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

  Regra

  Não responde

  Exceção

  •Erro judiciário

  •Prisão além do tempo fixado na sentença 

  •Juiz agir com dolo ou fraude

  •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

  Empresas pública e sociedade de economia mista 

  Prestadora de serviço público 

  Responsabilidade objetiva 

  Exploradora de atividade econômica 

  Responsabilidade subjetiva

• Embora a responsabilidade do Estado seja objetiva é sim relevante a conduta do lesado, levando em consideração que é de acordo com sua conduta que a responsabilidade do Estado pode ser excluída ou atenuada.