a) No caso de utilização indevida, por terceiro, de documento fiscal cuja impressão não foi previamente autorizada pelo Fisco, o estabelecimento gráfico é responsável solidário pelo pagamento do débito de ICMS dela decorrente.
GABARITO
Art. 39. São solidariamente responsáveis:
IV - o fabricante ou o importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a empresa interventora credenciada e a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, em relação ao contribuinte usuário do equipamento, quando contribuírem para seu uso indevido;
V - o fabricante ou o importador de ECF, em relação à empresa para a qual tenham fornecido atestado de responsabilidade e capacitação técnica;
b) O leiloeiro é responsável em relação ao ICMS devido na saída, decorrente de arrematação em leilão, de bem importado e apreendido.
Não encontrei, na verdade, o erro dessa alternativa.
→ Contribuinte do imposto: pessoa física ou jurídica que adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
→ Responsável pelo pagamento do imposto: o leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão;
c) Quando não ocorrer o implemento da condição prevista para a isenção, o contribuinte que receber mercadoria contemplada com a exclusão responde pelo pagamento do imposto, desde que esgotados os meios de cobrança em relação ao contribuinte que deu saída à mercadoria.
ERRADO. Não há essa ressalva.
Art. 9.º Sem prejuízo das demais situações previstas na legislação aplicável, a cobrança do imposto poderá ser suspensa quando o destinatário estiver localizado no território deste Estado e se revestir da qualidade de contribuinte do imposto. Parágrafo único. O Regulamento disporá sobre as hipóteses de suspensão e sobre o controle das obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes beneficiários da suspensão.
d) O transportador se caracteriza como contribuinte do ICMS, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega em território do Estado do Ceará, a destinatário não identificado.
ERRADO. Ele é RESPONSÁVEL.
Art. 37. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I - o transportador, em relação:
b) à mercadoria transportada de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega sem destinatário certo ou para venda ambulante neste Estado;
c) à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;
e) Cada estabelecimento do contribuinte é autônomo, não respondendo por débitos de ICMS, acréscimos e multas relativos a outros estabelecimentos do mesmo contribuinte.
ERRADO. Embora autõnomos entre si, respondem pelo crédito tributário TODOS os estabelecimentos do mesmo titular.