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(E)
A lei possui outras regras, que incidem sobre pontos específicos. Entre elas está a criação da Análise de Impacto Regulatório (art. 5º). A partir de agora, as propostas de edição e alteração de atos normativos, realizados por órgãos federais, que incidam sobre agentes econômicos ou usuários de serviços deverão ser acompanhadas de um relatório sobre seus possíveis efeitos no mercado, para verificar a razoabilidade do impacto econômico.
Também foram flexibilizadas algumas leis trabalhistas. Alguns exemplos são a substituição da Carteira de Trabalho física pela Carteira de Trabalho Digital e a não obrigatoriedade do registro de ponto em empresas com menos de 20 funcionários. Passou também a ser permitido o funcionamento de bancos e instituições financeiras aos sábados.
Além disso, foram criadas regras específicas de desburocratização. Agora, por exemplo, há limite de prazo para que a Administração expeça autorizações de abertura de um negócio (art. 3º, IX). Se o prazo for ultrapassado, a autorização será presumida.
Outra regra interessante sobre desburocratização é a da equiparação de documentos físicos e digitais. Para economizar espaço e facilitar a organização, a lei permite que documentos físicos sejam digitalizados e, após isto, descartados, sem nenhum prejuízo ao seu valor comprobatório (art. 3º, X).
Fonte-->POLITIZE
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A notícia refere-se à Medida Provisória da Liberdade Econômica.
"A lei é originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto. A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco."
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Medida Provisória da Liberdade Econômica
Letra E
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Medida Provisória da Liberdade Econômica.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de agosto.
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fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-09/mp-da-liberdade-economica-e-sancionada-veja-os-principais-pontos
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Liberdade econômica uma das bandeiras que visa desburocratizar o pequeno e médio empresário e assim tirá-los da forca para gerar mais emprego . Simboliza um braço do neoliberalismo defendido por movimentos como MBL e tbm pela direita .
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Medida Provisória de Liberdade econômica visa desburocratizar a abertura de empresas,retira a batida de ponto em empresas com até 20 empregados.Faz com que melhore a criação de empregos.elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco.
MP 881/2019 MP liberdade econômica
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MP referente a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e que foi convertida em lei 13,874.
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O governo editou a Lei da Liberdade Econômica, que visa a reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor, focando em micro e pequenos negócios. Entre as principais mudanças, a MP flexibiliza algumas regras trabalhistas, como o registro de ponto, e elimina alvarás para atividades de baixo risco.
Resposta: E
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Medidas econômicas com potencial para mudanças na sociedade e na economia do país devem ser acompanhadas com atenção devido a sua recorrente abordagem em provas. O texto de apoio aborda notícia sobre medida provisória sobre a flexibilização das regras sobre a abertura e funcionamento de novas empresas. O enunciado busca a alternativa correta sobre o nome a Medida Provisória.
A) O Brasil já é oficialmente considerado como um país onde vigora o livre mercado, tanto que é membro da Organização Mundial do Comércio.
B) Flexibilização de leis trabalhistas até fazem parte da MP, mas não são o objeto em si abordando mais tópicos como a abertura da empresa em si como demonstrado no texto.
C) Essa MP específica existe sim e aborda um esforço para a criação de novas vagas de empregos para jovens entre dezoito e vinte e nove anos.
D) A Reforma Trabalhista foi aprovada em 2017 durante o governo de Michel temer.
E) A Medida Provisória de número 881 é muito influenciada por ideias liberais que consideram a intervenção estatal na economia como um problema a ser reduzido e é daí que vem seu "apelido" de MP da liberdade econômica, liberdade essa que se deseja conquistar com esse verdadeiro pacote de flexibilizações com o objetivo de incrementar a atividade econômica brasileira. Alternativa correta.
Gabarito do professor: E.